Administração Pública – Governo Federal divulga novas disposições sobre o Pronampe
A Lei nº 14.348/2022 , entre outras providências, alterou as Lei nº 13.999/2020 , que Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e a Lei nº 14.161/2021 , que permitiu o uso permanente do programa como política oficial de crédito como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse …
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