MEI precisa informar as medidas de segurança ocupacional adotadas
De acordo com a Portaria SEPRT nº 6.730/2020, Anexo I, item 1.8, dentre outros enquadramentos empresariais, o Microempreendedor Individual – MEI possui tratamento diferenciado quanto ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, previsto na Norma Regulamentadora nº 01. Conforme item 1.8.1 da referida Portaria, o Microempreendedor Individual – MEI está dispensado de elaborar o Programa de Gerenciamento …
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